Legislações

Decreto-lei nº 54/2021 de 12 de Agosto:
Procede à quinta alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, alterado pelo Decreto-lei nº 45/2020, de 21 de abril, Decreto-lei nº 65/2020, de 1 de setembro, Decreto-lei nº 4/2021, de 15 de janeiro e pelo Decreto-lei nº 48/2021, de 16 de Junho, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-lei nº 48/2021 de 16 de Junho:
Procede à quarta alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, alterado pelo Decreto-lei nº 45/2020, de 21 de abril, Decreto-lei nº 65/2020, de 1 de setembro, e pelo Decreto-lei nº 4/2021, de 15 de janeiro, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-lei nº 4/2021 de 15 de Janeiro:
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 38/2020, de 31 de março, alterado pelos Decretos-leis n.ºs 45/2020, de 21 de abril, e 65/2020, de 1 de setembro, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.
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Decreto-lei nº 65/2020 de 1 de Setembro:
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 38/2020, de 31 de março, alterado pelo Decreto-lei n.º 45/2020, de 21 de abril, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.
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Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de Março:
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID
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Decreto-lei nº 47/2020, de 25 de Abril:
Estabelece regras de utilização de máscaras, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-COV-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio de Precaução em saúde Pública.
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Decreto-lei nº 45/2020, de 21 de Abril:
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Lei n.º84/IX//2020, de 04 de Abril:
Estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus sars-cov-2 e da doença COVID-19
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Decreto Presidencial n.º06/2020, de 28 de Março:
Declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública.
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Decreto-lei n.º 36/2020, de 28 de Março:
Procede a aprovação do Decreto-lei de execução da declaração de estado de emergência.
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