Informações Gerais

No âmbito das medidas de apoio social e económico às famílias e às empresas adotadas pelo Governo para fazer face aos impactos da pandemia causada pela Covid-19, foi publicado em 12 de agosto de 2021, o DL 54/2021, o qual procede à 5ª alteração ao DL 38/2020 de 31 de março, e estabelece a prorrogação do prazo geral da moratória, para até 31 de março de 2022.

Saiba até quando poderá beneficiar da moratória.

Particulares

Qual a sua situação?

Continua a poder beneficiar da moratória até 31/03/2022, desde que entregue a Declaração do IEFP até ao dia 23/09/2021.
Caso não entregue da Declaração na data indicada, a sua moratória de juros terminará em 30/09/2021, prorrogando-se, no entanto, a moratória de capital até 31/12/2021.

Continua a poder beneficiar da moratória até 31/03/2022, desde que entregue a Declaração da sua Entidade Empregadora, até ao dia 23/09/2021.
Caso não entregue da Declaração na data indicada, a sua moratória de juros terminará em 30/09/2021, prorrogando-se, no entanto, a moratória de capital até 31/12/2021.

Continua a poder beneficiar da moratória até 31/03/2022, desde que entregue a Declaração da sua Entidade Empregadora, até ao dia 23/09/2021.
Caso não entregue da Declaração na data indicada, a sua moratória de juros terminará em 30/09/2021, prorrogando-se, no entanto, a moratória de capital até 31/12/2021.

Continua a poder beneficiar da moratória até 31/03/2022, desde que entregue a Declaração Mod 112 referente aos anos 2019 e 2020 até ao dia 23/09/2021.
Caso não entregue a Declaração na data indicada, a sua moratória de juros terminará em 30/09/2021, prorrogando-se, no entanto, a moratória de capital até 31/12/2021.

A sua Moratória de Juros termina em 30/09/2021. No entanto, continua a beneficiar da Moratória de capital até 31/12/2021.

Empresas e Outras Entidades

Qual a situação da sua empresa?

Continua a poder beneficiar da moratória até 31/03/2022.

Continua a poder beneficiar da moratória até 31/03/2022. Para o efeito deverá entregar na Caixa até 23/09/2021, a Declaração Mod. 1B, Mod. 107 ou Modelo Anual de Volume de Negócios, conforme aplicável, referente aos anos de 2019 e 2020, que comprove a sua situação.
Caso não entregue a Declaração na data indicada, a sua Moratória de Juros terminará em 30/09/2021. A moratória de capital é prorrogada até 31/12/2021.

Continua a poder beneficiar da moratória até 31/03/2022.

A sua Moratória de Juros terminará em 30/09/2021.
Continua a poder beneficiar da moratória de capital, até 31/12/2021.

Se tiver sede, ou exerça atividade nas ilhas de Sal e da Boa Vista, continua a poder beneficiar da moratória até 31/03/2022. Caso contrário, a sua moratória de juros terminará em 30/09/2021, prorrogando-se, no entanto, a moratória de capital até 31/12/2021.

A sua Moratória de Juros terminará em 30/09/2021.
Continua a poder beneficiar da moratória de capital, até 31/12/2021.

Caso pretenda beneficiar da moratória por período inferior à duração prevista na lei, deverá comunicar essa intenção à Caixa, com uma antecedência de 30 dias de em relação à data em que pretenda iniciar o pagamento das prestações de reembolso.