Formulários

Formulário Único e Declaração de Compromisso
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Ficha de autorização de acesso á informação - Particulares
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Declaração de adesão à aplicação da moratória - Particulares
Ao abrigo do Decreto-Lei 38/2020
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Declaração de adesão à aplicação da moratória - Empresas
Ao abrigo do Decreto-Lei 38/2020
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