FAQ - MEDIDAS MITIGAÇÃO COVID-19

MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO E APOIO À LIQUIDEZ E TESOURARIA MORATÓRIA DOS CRÉDITOS

(versão em PDF)

DECRETO-LEI 38/2020

Uma moratória consiste na suspensão de um pagamento por determinado período de tempo. Dada a pandemia do novo corona vírus COVID-19 o Governo através do Decreto-lei n.º 38/2020 de 31 de março, aprovou a moratória como uma das medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, e demais instituições, que lhes permite adiar, total ou parcialmente, a amortização dos créditos por um período máximo de 6 meses a contar de 31 de março de 2020 (ate 30 de setembro de 2020), de modo a reduzir o esforço de tesouraria mensal das referidas entidades, para que o possam ajustar aos novos níveis de atividade. Ao mesmo tempo, permite prolongar os prazos de pagamento dos créditos que beneficiem de moratória, pelo mesmo prazo da moratória concedida.

Recomendamos que o cliente recorra à moratória, apenas nos casos e pelo prazo estritamente necessários para a sua recuperação financeira, tendo em conta que, a capitalização dos juros devidos no período da prorrogação, ira aumentar a dívida aquando da retoma do plano de amortização.

2.1. Podem aderir à moratória os Empresários em nome individual, todas as Empresas (exceto as que integrem o sector financeiro), Instituições particulares de solidariedade social, Associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social, que preencham cumulativamente as seguintes condições:

  1. Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Cabo verde;
  2. Não estejam, em mora ou incumprimento junto da Caixa, há mais de 90 dias;
  3. Não se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  4. Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

2.2. Podem igualmente beneficiar da moratória as Pessoas Singulares com residência em Cabo Verde que se encontrem numa das seguintes situações:

  1. Em isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou a netos;
  2. Em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
  3. Em desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional;
  4. Que trabalhem em estabelecimentos que tenham sido encerrados durante o período de estado de emergência;
  5. Trabalhadores independentes em redução da atividade.

Além disso, têm ainda de preencher cumulativamente as seguintes condições:

  1. Não estejam, a 28 de março de 2020, em mora ou incumprimento junto da Caixa, há mais de 90 dias;
  2. Não se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessão de pagamentos, ou ação de execução judicial em curso, movido por uma instituição de crédito;
  3. Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

Não estão abrangidas pela moratória as seguintes operações de crédito:

  1. Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;
  2. Crédito concedido a empresas, para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores;
  3. Crédito concedido a pessoas singulares para utilização individual através de cartões de crédito.
  1. Esta moratória dispensa o pagamento das prestações dos créditos por um período máximo de 6 meses a contar de 31 de março de 2020, isto é, até 30 de setembro de 2020;
  2. Os beneficiários da medida podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, de juros, ou parte destes, sejam suspensos.
  3. Os juros, à taxa contratual, vencidos durante o período de prorrogação, serão capitalizados no saldo capital em divida do crédito em causa;
  4. O prazo final do crédito estende-se, no futuro, pelo mesmo número de meses que se suspender as prestações;
  5. A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos não dá origem a qualquer:
  1. Incumprimento contratual;
  2. Ativação de cláusulas de vencimento antecipado;
  3. Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação;
  4. Ineficácia ou cessação das garantias dos créditos em causa;
  1. Para acederem à moratória, as entidades beneficiárias remetem à Caixa, por meio físico ou eletrónico, uma declaração de adesão à aplicação da moratória, no caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário e, no caso das empresas e demais pessoas coletivas, assinada pelos seus representantes.
  2. A declaração assinada deve ser acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva bem como outros documentos comprovativos das demais situações referidas acima.
  3. Serão indeferidas, as declarações de adesão a moratória, não acompanhadas dos documentos comprovativos atrás referidos.
  1. O prazo máximo de resposta é de 5 (cinco) dias úteis após a receção da declaração de adesão e dos documentos referidos, com efeitos à data da entrega da declaração, salvo se a pessoa não preencher as condições necessárias.
  2. Caso se verifique que a entidade beneficiária não preenche as condições para beneficiar da moratória, a Caixa deve informá-lo desse facto no prazo máximo de três dias úteis, mediante o envio de comunicação através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a declaração com o pedido.

As entidades beneficiárias que acederem às medidas de apoio, sem estarem preenchidos os pressupostos para o efeito, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esses efeitos, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.