Créditos Especiais COVID-19

LINHA DE CRÉDITO TESOURARIA COVID-19

O momento de incertezas que vivemos hoje, provocado pela pandemia COVID-19, com impacto direto no orçamento das famílias e na economia do país, exige medidas excecionais no sentido de apoiar as empresas e os particulares a superarem desafios de liquidez, gerada pela perda de receita e redução da atividade.

Neste contexto, a Caixa, em parceria com o Governo e os parceiros sociais, disponibiliza aos seus clientes 4 Linhas de Crédito Tesouraria COVID-19, para apoiar as empresas e negócios afetados pela pandemia, assegurando-hes liquidez para o cumprimento das suas obrigações, designadamente com os trabalhadores e fornecedores de bens e seriço, no montante máximo de 4 milhões de contos, contando com a prestação de garantias pessoais do Estado, através do Decreto-lei n.º 38/2020 de 31 de março.

A Linha de Crédito Tesouraria COVID-19, atribuida exclusivamente para o reforço da tesouraria e fundo de maneio, destina-se a Grandes, Médias, Pequenas e Micro Empresas

  • Montante mínimo 500.000$00 | Montante máximo 40.000.000$00;
  • Taxa de juros anual não superior a 3% (três porcento);
  • Sobretaxa de juro a título de mora: 2% (dois porcento) ao ano;
  • Período de carência de até 6 meses;
  • Prazo de amortização de até 6 anos;
  • Garantias:
    • Garantia Pessoal do Estado, na forma de garantia financeira on first demand, de 50 a 100% do valor de financiamento, operacionalizada através da Pró-Garante, mediante delegação de poderes do Ministro das Finanças;
    • Outras garantias a serem apresentadas pelo cliente, suficientes para cobrir 100% do crédito.
  • São elegíveis créditos destinados às seguintes finalidades:
    • Pagamentos de salários e outros honorários de seus trabalhadores;
    • Pagamentos de rendas de instalações;
    • Pagamentos de faturas de fornecedores de bens já recebidos;
    • Pagamentos de serviços de terceiros já fornecidos, entre outras despesas correntes;
    • Pagamento dos encargos financeiros, nomeadamente juros e comissões, resultantes da utilização da linha de crédito.

Dimensão Montante máximo por linha Montante máximo por empresa Garantia do Estado (%)
Grandes Empresas em qualquer sector de atividade 1.000.000.000,00 40.000.000,00 50% do valor do financiamento
Grandes Pequenas Médias Empresas dos sectores do Turismo, Restauração, Agencias de Viagens, Animação e Similares, Organização de Eventos e Serviços conexos e transportes 1.000.000.000,00 20.000.000,00 Até 80% do valor do financiamento
Pequena, Medias empresas em todos os sectores de atividade 1.000.000.000,00 10.000.000,00 Até 100% do valor do financiamento
Micro empresas 300.000.000,00 5.000.000,00 Até 100% do valor do financiamento
Dimensão Empresa Critérios
Classificação Número trabalhador Volume negócios/balanço anual
Grandes Empresas Acima de 50 Inferior a 5.000.000 CVE
Acima de 50 Entre 5.001.000 a 10,000,000 CVE
Acima de 50 Entre 10.001.000 a 150.001.000 CVE
Entre 1 a 5 Superior a 150.001.000 CVE
Entre 6 a 10 Superior a 150.001.000 CVE
Entre 11 a 50 Superior a 150.001.000 CVE
Médias Empresas Entre 11 a 50 Não inferior a 5.000.000 CVE
Entre 11 a 50 Entre 5.001.000 a 10.000.000 CVE
Entre 1 a 5 Entre 10.001.000 a 150.000.000 CVE
Entre 6 a 10 Entre 10.001.000 a 150.000.000 CVE
Entre 11 a 50 Entre 10.001.000 a 150.000.000 CVE
Pequenas Empresas Entre 6 a 10 Anual inferior a 5.000.000 CVE
Entre 1 a 5 Entre 5.001.000 a 10.000.000 CVE
Entre 6 a 10 Entre 5.001.000 a 10.000.000 CVE
Micro Empresas Entre 1 a 5 Inferior a 5.000.000 CVE

Podem aceder às linhas de crédito, empresas de qualquer dimensão, natureza e sob qualquer forma jurídica, que:

  1. Assumam o compromisso escrito de não proceder a despedimentos decorrentes da redução de atividade, ou despedimentos por extinção do posto de trabalho, para além daqueles que potencialmente já poderiam estar programados (p.ex.: cessação de contratos a prazo);
  2. Nos últimos 30 dias anteriores à data da contratação da operação, o volume de negócios da empresa se reduziu de forma assinalável face aos 30 dias imediatamente anteriores, podendo ser comprovado através da apresentação de uma declaração emitida pelo contabilista da empresa responsável pela elaboração das contas e ou mediante análise comparativa de períodos homólogos e ou, ainda, prova de suspensão /encerramento da respetiva atividade;
  3. Apresentem uma situação líquida positiva em dezembro de 2018 mediante apresentação do respetivo Relatório e Contas e mantenham a mesma situação durante o ano de 2019, mediante apresentação dos dados financeiros (ainda que provisórios). Nos casos em que não seja possivel a apresentação dos dados relativos a 2019, os mesmos deverão ser apresentados oportunamente;
  4. As empresas enquadradas no regime especial unificado, sem contabilidade organizada, devem apresentar cópia do livro de registo do negócio (em impresso de modelo definido pelos serviços centrais de impostos), no qual compilam as informações sobre as compras, vendas, prestações de serviços e de despesas gerais, acompanhado de cópias dos pagamentos trimestrais do Tributo Especial Unificado relativamente a cada trimestre de 2018 e 2019;
  5. Não estejam em incumprimento de crédito junto à Central de Risco de Crédito do Banco de Cabo Verde;
  6. Não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  7. Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Previdência Social, mediante a apresentação das respetivas declarações, incluindo as empresas com acordos de regularização de dívida que estejam a ser cumpridos.