Comunicados

Data: 14/09/2021

Alteração da Moratória - Clientes Particulares

No âmbito das medidas de apoio social e económico às famílias e às empresas adotadas pelo Governo para fazer face aos impactos da pandemia causada pela Covid-19, foi publicado em 12 de agosto de 2021, o DL 54/2021, o qual procede à 5ª alteração ao DL 38/2020 de 31 de março e estabelece a prorrogação da moratória em alguns casos.

Assim, caso tenha beneficiado da moratória (suspensão do pagamento de capital e juros), e esteja numa das situações abaixo indicadas, deverá enviar à Caixa até ao próximo dia 21/09/2021, os seguintes documentos comprovativos da sua situação (conforme aplicável):

  1. Declaração da entidade empregadora, caso esteja em lay off, ou esteja com período de trabalho reduzido ;
  2. Declaração do IEFP se estiver desempregado registado no IEFP;
  3. Documento comprovativo da elegibilidade para o apoio extraordinário à redução da atividade económica caso se trate de trabalhador independente.

Caso já não esteja em nenhuma das situações referidas acima, ou, estando, não tenha entregado os competentes comprovativos no prazo estipulado, deverá iniciar o pagamento dos juros a partir de 01/10/2021, sendo a retoma do pagamento das prestações de reembolso (capital e juros) a partir de 01/01/2022.

Data: 21/06/2021

Extensão da moratória às empresas que contraíram créditos, no âmbito das “Linhas de Crédito Covid-19”

No âmbito da quarta alteração do Decreto-Lei n.º 38/2020, de 31 de março, foi publicado no dia 16 de junho o Decreto-Lei n.º 48/2021, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social.

Esta alteração passa a incluir, como entidades beneficiárias das medidas previstas no referido diploma – nomeadamente a moratória - as empresas que contraíram créditos no âmbito das “Linhas de Crédito Covid-19”.

Desta forma passam a beneficiar de moratória de capital e/ou juros as empresas de qualquer dimensão, que contraíram créditos no âmbito das “Linhas de Crédito Covid-19”, desde que reúnam os seguintes requisitos:

  • Exerçam a sua atividade económica em Cabo Verde (independentemente do local da sua sede);
  • Não estejam em mora ou incumprimento há mais de 90 dias e não se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessão de pagamentos;
  • Tenham a situação regularizada junto das Finanças, Alfândega e Segurança Social.

As empresas que pretendam aderir à moratória deverão remeter à Caixa uma comunicação de adesão da moratória de capital e/ou juros. A moratória será concedida em qualquer fase do crédito, desde que após o decurso do período de carência a que tinham direito no âmbito dos referidos créditos.

Esta moratória, por estar enquadrada no âmbito do referido DL 38/2020, dispensa a contratualização, não sendo, portanto, necessária qualquer outra formalidade para além da adesão e da entrega dos documentos comprovativos da verificação dos requisitos da adesão.

Reiteramos o convite para que faça o uso dos canais digitais que a Caixa coloca a sua disposição - CaixaMobile, Caixanet, POS e ATM, sempre que possível.

Data: 30/12/2020

Moratórias ao pagamento de Crédito Bancário

No quadro, da terceira revisão do decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, a Caixa apresenta a todos os seus estimados clientes os termos da prorrogação das moratórias ao pagamento de crédito, conforme comunicado do Banco de Cabo Verde, a vigorar até 30 de setembro de 2021:

  • as entidades beneficiárias que, no dia 31 de dezembro de 2020, se encontrem abrangidas pelo regime temporário de suspensão de serviço de crédito bancário beneficiam da prorrogação automática da medida até 31 de janeiro de 2021, tendo em conta o atraso na publicação do diploma;
  • as entidades beneficiárias que, no dia 1 de fevereiro de 2021, se encontrem abrangidas por alguma das medidas do regime, beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas pelo período de oito meses, compreendido entre 31 de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2021;
  • as famílias, empresas e demais entidades beneficiárias que ainda não tenham aderido à moratória, mas o pretendam fazer, devem comunicar a sua intenção às instituições até ao dia 31 de janeiro de 2021;
  • os créditos concedidos a pessoas singulares e os créditos às concedidos às empresas pertencentes aos setores mais afetados pela pandemia da Covid-19, continuam a poder beneficiar da suspensão do pagamento de capital, juros, comissões ou outros encargos até 30 de setembro de 2021;
  • as empresas dos sectores mais afetados dispõem também de uma extensão da maturidade dos seus créditos, pelo período de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos por efeitos de regime;
  • as restantes entidades beneficiárias, não abrangidas no parágrafo anterior, retomarão o pagamento de juros a partir de 1 de julho de 2021, beneficiando da suspensão do pagamento de capital até 30 de setembro do mesmo ano.